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Legislação de Família e Sucessões

Art. 104.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 104.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 104.

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SITES - Art. 104.

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