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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 2

Capítulo II Dos Direitos Individuais

Art. 106.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 106.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 106.

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SITES - Art. 106.

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