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Legislação de Família e Sucessões

Art. 107.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 107.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 107.

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SITES - Art. 107.

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