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Legislação de Família e Sucessões

Art. 109.

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 109.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 109.

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SITES - Art. 109.

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