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Legislação de Família e Sucessões

Art. 114.

A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 114.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 114.

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SITES - Art. 114.

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