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Legislação de Família e Sucessões

Seção 3

Seção III Da Obrigação de Reparar o Dano

Art. 116.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 116.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 116.

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SITES - Art. 116.

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