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Legislação de Família e Sucessões

Seção 5

Seção V Da Liberdade Assistida

Art. 118.

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 118.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 118.

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SITES - Art. 118.

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