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Legislação de Família e Sucessões

Art. 123.

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 123.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 123.

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SITES - Art. 123.

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