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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 5

Capítulo V Da Remissão

Art. 126.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 126.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 126.

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SITES - Art. 126.

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