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Legislação de Família e Sucessões

Art. 127.

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 127.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 127.

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SITES - Art. 127.

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