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Legislação de Família e Sucessões

Art. 128.

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 128.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 128.

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SITES - Art. 128.

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