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Legislação de Família e Sucessões

Art. 12.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 12.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 12.

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SITES - Art. 12.

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