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Legislação de Família e Sucessões

Título 5

Título V Do Conselho Tutelar

Capítulo 1

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 131.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 131.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 131.

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SITES - Art. 131.

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