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Legislação de Família e Sucessões

Art. 133.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 133.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 133.

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SITES - Art. 133.

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