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    Legislação de Família e Sucessões

    Direito de Família e Sucessões

    Legislação de Família e Sucessões

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    Capítulo 3

    Capítulo III Da Competência

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    Art. 138.

    Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 138.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 138.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3
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    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 138.

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