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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 5

Capítulo V Dos Impedimentos

Art. 140.

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 140.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 140.

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SITES - Art. 140.

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