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Legislação de Família e Sucessões

Título 6

Título VI Do Acesso à Justiça

Capítulo 1

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 141.

É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 141.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 141.

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SITES - Art. 141.

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