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Legislação de Família e Sucessões

Seção 2

Seção II Do Juiz

Art. 146.

A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 146.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 146.

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SITES - Art. 146.

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