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Legislação de Família e Sucessões

Art. 170.

Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.

Parágrafo único. A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 170.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 170.

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SITES - Art. 170.

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