Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Família e Sucessões

Art. 173.

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 173.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 173.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3
67877
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 173.

/pltdocument/?productId=3
67877
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...