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Legislação de Família e Sucessões

Art. 176.

Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 176.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 176.

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SITES - Art. 176.

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