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Legislação de Família e Sucessões

Art. 177.

Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 177.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 177.

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SITES - Art. 177.

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