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Legislação de Família e Sucessões

Art. 178.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 178.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 178.

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SITES - Art. 178.

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