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Legislação de Família e Sucessões

Art. 180.

Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 180.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 180.

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SITES - Art. 180.

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