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Legislação de Família e Sucessões

Art. 189.

A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato ato infracional;

IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 189.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 189.

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SITES - Art. 189.

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