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Legislação de Família e Sucessões

Art. 18.

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 18.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 18.

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SITES - Art. 18.

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