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Legislação de Família e Sucessões

Art. 190-D.

Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

Parágrafo único. O procedimento sigiloso de que trata esta Seção será numerado e tombado em livro específico. (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 190-D.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 190-D.

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SITES - Art. 190-D.

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