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Legislação de Família e Sucessões

Seção 6

Seção VI Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 191.

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 191.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 191.

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SITES - Art. 191.

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