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Legislação de Família e Sucessões

Art. 199-B.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 199-B.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 199-B.

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SITES - Art. 199-B.

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