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Legislação de Família e Sucessões

Art. 199-C.

Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 199-C.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 199-C.

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SITES - Art. 199-C.

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