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Legislação de Família e Sucessões

Art. 199-D.

O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

JURISPRUDÊNCIA - Art. 199-D.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 199-D.

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SITES - Art. 199-D.

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