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Legislação de Família e Sucessões

Art. 199-E.

O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 199-E.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 199-E.

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SITES - Art. 199-E.

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