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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 5

Capítulo V Do Ministério Público

Art. 200.

As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 200.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 200.

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SITES - Art. 200.

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