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    Legislação de Família e Sucessões

    Direito de Família e Sucessões

    Legislação de Família e Sucessões

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    Capítulo 5

    Capítulo V Do Ministério Público

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    Art. 200.

    As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 200.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 200.

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    SITES - Art. 200.

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