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Legislação de Família e Sucessões

Art. 202.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 202.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 202.

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SITES - Art. 202.

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