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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 6

Capítulo VI Do Advogado

Art. 206.

A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 206.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 206.

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SITES - Art. 206.

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