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Legislação de Família e Sucessões

Art. 209.

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 209.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 209.

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SITES - Art. 209.

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