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Legislação de Família e Sucessões

Art. 211.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 211.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 211.

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SITES - Art. 211.

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