Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Legislação de Família e Sucessões

Art. 217.

Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 217.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 217.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/?productId=3
68113
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 217.

/pltdocument/?productId=3
68113
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...