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Legislação de Família e Sucessões

Art. 221.

Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 221.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 221.

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SITES - Art. 221.

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