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Legislação de Família e Sucessões

Título 7

Título VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo 1

Capítulo I Dos Crimes

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 225.

Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 225.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 225.

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SITES - Art. 225.

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