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Legislação de Família e Sucessões

Seção 2

Seção II Dos Crimes em Espécie

Art. 228.

Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 228.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 228.

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SITES - Art. 228.

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