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Legislação de Família e Sucessões

Art. 230.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 230.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 230.

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SITES - Art. 230.

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