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Legislação de Família e Sucessões

Art. 231.

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 231.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 231.

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SITES - Art. 231.

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