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Legislação de Família e Sucessões

Art. 234.

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 234.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 234.

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SITES - Art. 234.

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