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Legislação de Família e Sucessões

Art. 236.

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 236.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 236.

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SITES - Art. 236.

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