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Legislação de Família e Sucessões

Art. 237.

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 237.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 237.

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SITES - Art. 237.

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