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Legislação de Família e Sucessões

Art. 238.

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 238.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 238.

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SITES - Art. 238.

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