Art. 238.
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 238.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 238.
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SITES - Art. 238.
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