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Legislação de Família e Sucessões

Art. 241.

Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 241.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 241.

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SITES - Art. 241.

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