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Legislação de Família e Sucessões

Art. 242.

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 242.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 242.

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SITES - Art. 242.

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