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Legislação de Família e Sucessões

Art. 244.

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 244.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 244.

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SITES - Art. 244.

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